Mongaguá passa a ter nova regra para organizar a assistência social
Mongaguá passou a contar com uma nova lei municipal para organizar a rede de atendimento da assistência social e consolidar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Lei nº 3.506 foi sancionada pela prefeita em 18 de agosto e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (21).
A norma define as responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e estrutura a política em três frentes: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Vigilância Socioassistencial. A rede inclui serviços como CRAS, CREAS, acolhimento e Cadastro Único (CadÚnico).
Na Proteção Social Básica, o foco é prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Nessa etapa, estão previstos acompanhamento de famílias, atividades de convivência e atendimento domiciliar para gestantes e crianças de 0 a 6 anos.
Já a Proteção Social Especial atende famílias e pessoas que enfrentam situações de risco pessoal e social, como violação de direitos ou rompimento de vínculos. O atendimento ocorre por meio do CREAS, abordagem social, medidas socioeducativas em meio aberto e, em casos mais complexos, acolhimento institucional.
O secretário de Assistência Social, Raniedson de Lima, informou que a lei organiza responsabilidades e serviços e ajuda no planejamento do atendimento às famílias. Segundo ele, a rede atua desde a prevenção até casos que exigem proteção mais especializada.
A legislação também mantém os benefícios eventuais para situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, além do programa municipal de auxílio pecuniário para famílias em extrema vulnerabilidade. A lei entrou em vigor na data da publicação e determina que os recursos da política sejam destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Fonte: Prefeitura de Mongaguá. Link original: https://mongagua.sp.gov.br/noticias/assistencia-social/nova-lei-organiza-assistencia-social-e-consolida-diretrizes-do-suas-em-mongagua
