Mongaguá adota emissão de NFS-e pelo sistema nacional

A emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em Mongaguá passou a ser feita exclusivamente pelo Emissor Público Nacional desde 1º de julho de 2026.

A mudança vale para empresas, sociedades e profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário do município. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 8.097, publicado em 21 de agosto.

Com a adoção do padrão nacional, o sistema municipal antigo deixou de aceitar novas emissões e segue disponível apenas para consulta de documentos emitidos anteriormente, durante a migração dos dados.

As notas podem ser emitidas pelo portal nacional, pelo aplicativo do sistema ou, no caso de contribuintes que usam sistema próprio, por integração direta com o ambiente nacional.

A emissão de Notas Fiscais de Serviço Avulsas também deixou de ser realizada pelo município. A regra da NFS-e nacional inclui profissionais autônomos e sociedades de profissionais que recolhem ISSQN por valor fixo ou estimado.

Mesmo com a mudança na emissão da nota, o ISS continua sendo apurado pelo município por meio do ISSWEB. O contribuinte deve conferir os documentos integrados, complementar informações quando necessário, escriturar operações que não foram integradas, encerrar a competência e emitir a guia de recolhimento, quando houver imposto devido.

O prazo para encerrar a competência, confirmar a apuração, emitir a guia e pagar o ISSQN é até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador. Por causa da migração, o prazo referente a julho de 2026 foi prorrogado, excepcionalmente, para 31 de agosto.

O cancelamento ou a substituição da NFS-e pode ser feito diretamente pelo emitente no Portal Nacional em até dez dias após a emissão. Depois desse período, o pedido deve ser feito por processo administrativo na Secretaria Municipal de Finanças. Fonte: Prefeitura de Mongaguá. Link original: https://mongagua.sp.gov.br/noticias/gestao/mongagua-passa-a-emitir-nota-fiscal-de-servico-pelo-sistema-nacional