Mongaguá abre prazo para quitar dívidas com abatimento em juros e multas
Contribuintes de Mongaguá com débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016 já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal. A medida prevê desconto de até 100% sobre juros e multa em determinadas condições.
O programa vale para dívidas em cobrança judicial ou não. No pagamento à vista, o abatimento é de 100% sobre a multa moratória e os juros de mora. Também há opção de parcelamento em até 24 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas.
Quem dividir em até seis parcelas terá desconto de 95%. Entre sete e 12 parcelas, o desconto será de 90%. De 13 a 18 parcelas, cai para 85%; e de 19 a 24 parcelas, para 80%.
Contribuintes com o cadastro imobiliário atualizado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até a data do pedido terão mais 5% de desconto adicional sobre juros e multa nas opções de parcelamento previstas na lei.
Para débitos consolidados acima de R$ 30 mil, a regra é diferente: o contribuinte pode obter 100% de desconto sobre juros e multa se quitar o valor em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas. Nesse caso, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica.
A adesão ao programa pode ser feita até 16 de novembro. O atendimento ocorre no Setor de Arrecadação, no térreo do Paço Municipal, na Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3445-3007.
Para atualizar o cadastro imobiliário, o contribuinte já cadastrado precisa apresentar documento de identificação com foto. Se não houver cadastro, também será necessário levar documento que comprove vínculo com o imóvel, como contrato de compra e venda ou escritura atualizada. Nos casos de representação por terceiros, é exigida procuração simples.
Se o débito já estiver em cobrança judicial, o contribuinte deverá quitar antes as custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e pedir a extinção ou suspensão do processo. Os honorários advocatícios não recebem desconto, mas podem ser parcelados no mesmo número de vezes concedido para o débito principal.
Fonte:
Prefeitura de Mongaguá
