Mongaguá libera terreno no Jardim Santana para projeto habitacional do Minha Casa, Minha Vida
A Prefeitura de Mongaguá foi autorizada a destinar uma área pública de 6.830,44 metros quadrados, no Jardim Santana, para a implantação de um empreendimento habitacional ligado ao programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade MCMV Cidades.
A autorização está na Lei Municipal nº 3.514, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (18). O terreno fica na área entre a Rua Célia, a Avenida Padre Manoel da Nóbrega, a Avenida Padre José de Anchieta e a Rua Cezar.
De acordo com a lei, a doação tem finalidade exclusiva de construção de moradias para famílias que se enquadrem nas regras de renda e nos critérios de elegibilidade definidos pelo Governo Federal.
O texto também prevê reserva de até 60% das unidades para servidores públicos municipais ativos, incluindo trabalhadores do Executivo, Legislativo e das autarquias, desde que atendam a todos os requisitos exigidos.
Entre as condições estão comprovar vínculo ativo com a administração pública, estar nas faixas de renda do programa, não ter outro imóvel residencial no país e não ter sido beneficiado antes por programa habitacional de interesse social.
Se a cota destinada aos servidores não for totalmente preenchida, as unidades restantes passarão para a demanda habitacional geral do município. A seleção dos beneficiários deverá seguir critérios objetivos, com divulgação dos processos de inscrição e seleção.
A legislação determina ainda que o imóvel seja usado apenas para essa finalidade e prevê a possibilidade de reversão da área ao patrimônio municipal caso o empreendimento não seja executado no prazo estabelecido ou tenha destinação diferente da autorizada.
A nova lei revoga a Lei Municipal nº 3.477, de 27 de maio de 2026, e já está em vigor.
Fonte:
Prefeitura de Mongaguá
