Mongaguá passa a exigir cadastro fiscal de condomínios e prevê regularização de pendências
Condomínios residenciais, comerciais e mistos de Mongaguá terão novas obrigações fiscais ligadas ao ISSQN e ao cadastro no Município. As regras foram definidas pelo Decreto nº 8.113, de 17 de setembro de 2026, que também abriu prazo para regularização voluntária de pendências.
Os condomínios já em funcionamento terão 90 dias, a partir da publicação da norma, para fazer a inscrição municipal. A exigência vale para administrações próprias, terceirizadas ou compartilhadas. Nos empreendimentos novos, o registro deverá ser feito em até 30 dias após a abertura do CNPJ.
Segundo o decreto, o cadastro tem finalidade apenas fiscal. Por isso, não caracteriza atividade econômica, não transforma o condomínio em prestador de serviços, não exige alvará e não gera taxa de licença ou funcionamento.
Para a inscrição, serão solicitados dados do condomínio, do síndico, da administradora e do responsável pelo envio das informações no sistema ISSWEB. Mudanças como troca de síndico ou de administradora deverão ser comunicadas à Prefeitura em até 30 dias. Também passa a ser obrigatória uma atualização cadastral anual até 31 de janeiro.
Os condomínios deverão lançar no ISSWEB todos os serviços contratados, com ou sem retenção de imposto. Mesmo quando não houver movimentação no mês, a declaração continuará obrigatória. A retenção e o recolhimento do ISSQN só ocorrerão nas situações previstas no Código Tributário Municipal.
O decreto ainda permite que os condomínios regularizem de forma espontânea situações passadas, em prazo de 90 dias. A regularização pode alcançar até 60 meses anteriores à publicação da norma, além do mês atual. Quem pagar os valores à vista ficará isento de multas punitivas, restando apenas o imposto corrigido e os juros legais.
Após o fim desse prazo, a Secretaria de Finanças deve iniciar fiscalizações com cruzamento de notas fiscais e análise de documentos. Se houver recusa no envio de informações ou dificuldade para a fiscalização, a multa prevista é de 90 UFESPs. Para orientar administradoras e responsáveis, a Secretaria de Finanças fará uma reunião no dia 30 de setembro, quarta-feira, às 10h, no Espaço Cidadão, no prédio do Mongaguá Shopping, na Avenida São Paulo, 1.580, Centro.
Fonte:
Prefeitura de Mongaguá
