Mongaguá sanciona lei que prevê sorteios para quem paga IPTU e pede nota fiscal
Mongaguá passa a ter dois novos programas de incentivo à regularização tributária e à emissão de notas fiscais. A prefeita sancionou a Lei nº 3.512, de 17 de setembro de 2026, que cria o IPTU Premiado e o Nota Fiscal Premiada no município.
Juntas, as iniciativas poderão distribuir até R$ 400 mil em prêmios por ano. Desse total, R$ 200 mil serão destinados ao IPTU Premiado e R$ 200 mil ao Nota Fiscal Premiada, com possibilidade de atualização anual pelos índices oficiais de inflação adotados pelo município.
No caso do IPTU Premiado, poderão participar contribuintes cadastrados no município, além de herdeiros ou sucessores legais. Para concorrer, o imóvel precisa estar com o imposto em dia, sem débitos inscritos em dívida ativa, e não pode ter isenção total ou imunidade tributária.
Cada imóvel receberá um número de ordem, que será usado nos sorteios. Se o número sorteado pertencer a alguém que não atenda aos requisitos da lei, o prêmio será repassado ao próximo participante habilitado. A legislação também permite que o valor recebido seja usado para quitar débitos tributários já inscritos em dívida ativa no nome do contribuinte.
Já o Nota Fiscal Premiada será voltado às pessoas físicas que contratarem serviços no município. Para participar, será necessário fazer cadastro em um sistema que ficará disponível no site da Prefeitura e pedir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica com o CPF.
Os sorteios acontecerão ao longo do ano, em datas que ainda serão definidas, com base nos resultados da Loteria Federal. A regulamentação do funcionamento dos programas deve ser publicada em até 60 dias após a divulgação da lei.
Os ganhadores terão prazo de até 90 dias para retirar os prêmios. Se isso não ocorrer dentro do período, o direito ao valor será perdido e o montante voltará para sorteios futuros.
A lei também veta a participação de prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, integrantes da comissão organizadora e servidores da fiscalização. A Lei nº 3.512 ainda autoriza crédito adicional especial de até R$ 400 mil para custear os programas e revoga a Lei Municipal nº 2.347, de 2009.
Fonte:
Prefeitura de Mongaguá
