Mongaguá cria plataforma digital para reunir serviços da Prefeitura

A Prefeitura de Mongaguá regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, por meio do Decreto nº 8.079/2026. A medida prevê a criação da Plataforma Digital Municipal, que vai concentrar, aos poucos, os serviços eletrônicos do município em um único ambiente.

Segundo o decreto, a implantação será feita de forma gradual. A plataforma começará pelos serviços digitais já disponíveis e, ao longo do processo de transformação digital da administração municipal, deverá incorporar novas funcionalidades.

A proposta é facilitar o acesso da população aos atendimentos públicos, com um sistema mais integrado e com menos etapas. O texto também determina a integração entre os sistemas municipais para evitar que o cidadão precise apresentar novamente documentos ou informações que já estejam em bases oficiais e possam ser consultados eletronicamente.

O decreto prevê ainda interoperabilidade entre os sistemas, proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), transparência e simplificação dos procedimentos administrativos.

A coordenação da implantação ficará com a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEGI), responsável também por oferecer apoio técnico aos demais setores da Prefeitura durante a implementação da plataforma.

Entre as medidas previstas para ampliar o acesso aos serviços digitais estão a instalação de pontos públicos de internet e a disponibilização de equipamentos municipais para atendimento ao cidadão.

Fonte: Prefeitura de Mongaguá.

Link original: https://mongagua.sp.gov.br/noticias/gestao/prefeitura-de-mongagua-regulamenta-governo-digital-e-institui-plataforma-digital-municipal