Cinco casos em duas semanas revelam falhas nos processos internos de contratação; Comissão de Compliance e COMINQ são criadas para prevenir e investigar irregularidades
Mongaguá, SP – Em menos de duas semanas, a Prefeitura de Mongaguá homologou cinco pagamentos por indenização, totalizando R$ 187.076,15, referentes a serviços prestados sem a devida formalização contratual prévia. Em todos os casos, a Prefeita Cristina Wiazowski determinou a abertura de procedimentos de apuração de responsabilidade, conforme previsto no artigo 149 da Lei Federal 14.133/2021.
Os casos
Impressão e manutenção de equipamentos – R$ 118.190,02
A First Print Soluções em Tecnologia prestou serviços de impressão, cópia e manutenção de equipamentos em diversos setores da Prefeitura durante os meses de outubro e novembro de 2025. O valor original era de R$ 136 mil, mas após aplicação de desconto previsto em decreto municipal, ficou em R$ 118.190,02.
Reforma de mobiliário – R$ 47.429,00
A Roma Distribuidora e Manutenção executou serviços de reforma, manutenção e restauração de móveis de escritório da administração pública municipal, sem contrato formalizado.
Torneio de Surf – R$ 18.500,00
A Associação de Surf Pier de Mongaguá organizou o Torneio Municipal de Surf 2025, realizado nos dias 15 e 16 de novembro, incluindo coordenação técnica, arbitragem, estrutura e execução do evento.
Pedágios eletrônicos – R$ 2.957,13
A Sem Parar Instituição de Pagamentos prestou serviços de cobrança e pagamento eletrônico em praças de pedágio para veículos oficiais do município durante novembro de 2025, através de tarifação magnética.
O que diz a lei
O artigo 149 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) permite o pagamento por indenização quando serviços são prestados de boa-fé, sem contrato prévio, desde que:
- Seja comprovada a efetiva prestação do serviço
- O prestador não tenha contribuído para a irregularidade
- Seja aberto processo de apuração de responsabilidade
Em todos os casos publicados, os termos de ajuste de contas foram acompanhados de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Manifestação do Procurador-Geral
Em seus pareceres, o Procurador-Geral do Município, Dr. Sandro Luiz de Abreu, destacou que “há necessidade de ser apurada a responsabilidade de quem deu causa ao pagamento por indenização”, ressaltando que, embora os pagamentos sejam devidos, as circunstâncias que levaram às contratações irregulares precisam ser investigadas.
Medidas de controle
Em resposta ao cenário de irregularidades, a administração municipal adotou medidas estruturantes:
Comissão Municipal de Compliance
Criada pela Portaria 35/2026, tem como objetivo prevenir irregularidades através de:
- Proposição de diretrizes de integridade e ética
- Monitoramento de programas de compliance
- Identificação e mitigação de riscos institucionais
- Fomento à cultura de boas práticas
A comissão é presidida por Silvana Cuculo Diz e tem poderes para acessar processos, documentos e informações de todos os órgãos municipais.
Comissão Permanente de Inquérito (COMINQ)
Instituída pela Portaria 36/2026, tem a função de investigar irregularidades administrativas já ocorridas. É composta por:
- Dr. Fernando Luiz de Souza Santos (Presidente)
- Carla Heloiza Cesar Botelho (Assessora)
- Daniele Maciel Vicenzotti (Assessora)
Análise
A recorrência dos casos – cinco em duas semanas – levanta questões sobre os processos internos de contratação do município. Especialistas em administração pública apontam que situações isoladas de pagamento por indenização podem ocorrer em circunstâncias excepcionais, mas a repetição indica falhas sistêmicas nos controles.
“A criação das comissões de Compliance e COMINQ demonstra que a administração está buscando corrigir as deficiências. O importante agora é que as investigações sejam conduzidas com rigor e que medidas preventivas efetivas sejam implementadas”, avalia o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de São Paulo, Dr. Roberto Andrade.
Transparência
Todos os processos, pareceres jurídicos e termos de ajuste de contas estão disponíveis no Diário Oficial do Município e podem ser consultados pela população através do portal de transparência da Prefeitura.
Os procedimentos de apuração de responsabilidade seguirão o rito previsto na legislação, com garantia de ampla defesa e contraditório aos envolvidos.
Próximos passos
As comissões de Compliance e COMINQ devem apresentar, nos próximos 60 dias, um plano de trabalho detalhando as ações que serão implementadas para prevenir novas ocorrências e apurar as responsabilidades pelos casos já identificados.
A Controladoria-Geral do Município também acompanhará os processos, garantindo que as investigações sejam conduzidas dentro dos parâmetros legais e éticos.
Com informações da Procuradoria-Geral do Município e Secretaria de Administração
